COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXERCÍCIO 2019-2021
Decreto 2.206 de 15 de Junho de 2021
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CONSELHEIROS DO CMDHCA EXERCÍCIO 2021/2023
Composição da Mesa Diretora
Presidente: Maria Marta Martins Ferreira
Vice-Presidente: Ana Silvia Pereira Miranda
1º Secretário: Lygia Maria Bustamante Freire de Andrade
2º Secretário: Ítalo Rânifer Sampaio Baptista
Representantes do poder público
Departamento Municipal de Desenvolvimento Social: Titular: Ítalo Rânifer Sampaio Baptista
Suplente: Vivian Ferreira Xavier Lima
Departamento Municipal de Educação:
Titular: Fiorisilia Ana Maria Risi
Suplente: Katia Rosemary Correia Moura Vicenti
Departamento Municipal de Saúde:
Titular: Ana Silvia Pereira Miranda
Suplente: Lisete Pereira Bastos
Departamento Municipal de Finanças:
Titular: Débora Fernanda da Silva Oliveira
Suplente: Rogerio Nicacio Caetano
Representantes da Sociedade Civil
Titular: Lygia Maria Bustamante Freire de Andrade – "AFCE"
Suplente: Vera Lucia de Oliveira – ”AFCE"
Titular: Bruno de Arruda Cunha – “Associação Ação Amor”
Suplente: Juliana de Arruda Cunha – “Associação Ação Amor”
Titular: Maria Marta Martins Ferreira – "AACAA"
Suplente: Higor Duarte Azevedo – "AACAA"
Titular: Sirlene Tatara Silva - "Núcleo Bandeirantes GAROU"
Suplente: Jefferson da Silva – "Núcleo Bandeirantes GAROU"
CMDHCA Alumínio-SP
LEI DE CRIAÇÃO - 123/94 de 28/06/1994
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Alumínio SP – CMDHCA – é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a criança e ao adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária de seus membros entre governo e sociedade civil.
Competências
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Estabelecer Políticas Públicas que garantam os Direitos previstos no ECA;
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Acompanhar e Avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos Direitos;
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Participar na elaboração do Orçamento do Município;
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Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA;
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Registrar todas as Organizações com ações junto ou para Crianças e Adolescentes;
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Inscrever os programas Governamentais e Não Governamentais voltados a Crianças e Adolescentes.
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Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (objetivos e metas, especificando as prioridades) e o Plano de Aplicação (distribuição dos recursos por área prioritária, atendendo os objetivos da política definida no Plano de Ação).
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Trabalhar de maneira articulada com os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (promoção, proteção e controle) Faz parte desse sistema: a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).
Respeito a crianças e adolescentes
O CMDHCA de Alumínio tem como uma de suas principais atribuições participar da elaboração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
CONTROLE SOCIAL
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O principal objetivo do CMDHCA é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.
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Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no Controle Social.
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O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade.
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É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.
